Questão 2188420

A apuração das infrações éticas compete a qualquer CRF e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), cumulativamente, independentemente do local de inscrição do profissional ao tempo do fato punível em que incorreu.

O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais cassadas de ofício, de forma permanente.

O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará, ex officio, suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.

O profissional preso, provisória ou preventivamente, não ficará suspenso de exercer as suas atividades enquanto durar a pena privativa de liberdade em regime fechado.

Prescreve em 60 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.