Questão 2188406

Estão sujeitos à fiscalização ética-profissional os estabelecimentos farmacêuticos inscritos no CRF-PR, os quais não se responsabilizam pela garantia das condições estruturais e de processo necessárias para a execução de atos profissionais específicos dos farmacêuticos e funções ocupacionais dos técnicos e auxiliares de farmácia que atuam em suas dependências.

É lícito ao técnico de farmácia e aos demais auxiliares a realização dos atos específicos do farmacêutico, bem como assumir a responsabilidade técnica por estabelecimentos farmacêuticos, públicos ou privados, inclusive nas unidades do serviço público civil e militar da Administração Direta e Indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e demais entidades paraestatais.

É lícita a propaganda de medicamentos sujeitos a prescrição por oferta de vantagens pecuniárias.

É vedado ao farmacêutico prescrever e dispensar medicamentos, ainda que estes sejam isentos de prescrição de acordo com a legislação vigente.

É de responsabilidade do farmacêutico que atua em farmácias ou drogarias garantir que não ocorram transgressões ao ato farmacêutico e comunicar sua ocorrência às autoridades farmacêuticas, caracterizando o descumprimento dessas obrigações infração ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, exceto nas situações em que ocorra seu afastamento do estabelecimento.