Questão 2188154

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida trata-se de crime de concussão.

Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.

Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.

Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.