Questão 218815

A responsabilidade do servidor público pode ser civil, penal ou administrativa. Sobre a independência das instâncias, analise as proposições conforme o Estatuto Municipal:

I. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

III. O servidor responde civilmente perante a administração pública em ação regressiva.