Questão
ID 218811Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de petição é garantido ao servidor público municipal de Lagoa da Prata. No caso de indeferimento de um pedido, o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral da LC 003/1991, é de: