Questão
ID 218793Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A prescrição da ação disciplinar, de acordo com a LC 003/1991, ocorre em prazos diferenciados. Julgue os prazos abaixo:
I. 5 anos para infrações puníveis com demissão.
II. 2 anos para infrações puníveis com suspensão.
III. 180 dias para infrações puníveis com advertência.