Questão 218791

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 218791

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de infrações no âmbito de Lagoa da Prata, assinale a alternativa falsa:

Alternativa A:
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Alternativa B:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Alternativa C:
O PAD poderá ser instaurado mesmo sem a indicação da autoria inicial, se houver indícios do fato.
Alternativa D:
O prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias, prorrogável por igual período.
Alternativa E:
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, a sindicância é o rito final e único para aplicação da pena.