Questão
ID 218786Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 003/1991, o servidor possui proibições expressas. É considerada uma condutapassível de penalidade disciplinar ao servidor público municipal: