Questão 218773

A Lei Complementar nº 003/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, estabelece regras rígidas sobre a investidura em cargos públicos. Sobre as formas de provimento previstas na referida legislação, analise os itens a seguir:

I. A readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.