Questão 2185073

A lei regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares.

O Tribunal de Contas apontou estas irregularidades: falta de assinatura e de identificação no documento.

Os prefeitos decidiram acatar a decisão. Em seguida, os governadores fizeram o mesmo.

O Presidente compareceu à reunião, pois identificou o interesse de seu governo pelo assunto.