Questão
ID 2184799Disciplina: Direito Penal
Assunto: Características Comuns
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.
I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.
III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.
Está correto o que se afirma em