Questão 2184799

Direito Penal · 2024

Questão

ID 2184799

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características Comuns

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza


Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.

I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.

III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2184799
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