Questão
ID 2184795Disciplina: Direito Penal
Assunto: Desistência Voluntária
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
De acordo com a vigente legislação penal, no que diz respeito à desistência voluntária, é correto afirmar que