Questão 2184506

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2184506

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,

Alternativa A:
a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.
Alternativa B:
as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.
Alternativa C:
a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
Alternativa D:
no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.
Alternativa E:
a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.

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