Questão 2184501

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2184501

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

Alternativa A:
expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.
Alternativa B:
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa C:
nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
Alternativa E:
aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.