Questão 2184499

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2184499

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

Alternativa A:
da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.
Alternativa B:
quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.
Alternativa C:
o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativa D:
no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.
Alternativa E:
se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.