Questão 2184482

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2184482

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
Alternativa B:
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
Alternativa C:
será constituída Comissão Especial - apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica - composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
Alternativa D:
não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
Alternativa E:
não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

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