Questão 2184464

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2184464

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

Alternativa A:
o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.
Alternativa B:
o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
Alternativa D:
as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
Alternativa E:
o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.