Questão 21826

Eleonora Roosevelt trabalhou como professora municipal durante vinte anos e, no mesmo período, como professora em escola particular tendo em vista a compatibilidade de horários. Requereu ao órgão responsável no município a soma dos períodos para fins de aposentadoria. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ é vedada, para todos os efeitos de direito, a soma de tempo de serviço prestado, seja exclusivamente na Administração Pública ou nesta e na atividade privada: