Questão
ID 2181362Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022 Banca: IPPEC - Instituto de Pesquisa, Pós-graduação e Ensino de Cascavel Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
De acordo com o Estatuto do servidor Público do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.745/85, analise as alternativas sobre a jornada de trabalho e assinale a alternativa correspondente.
I. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificações de cargo, é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridos em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.
II. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 80 (oitenta) horas semestrais.
III. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.