Questão 2181274

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2181274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Assinale a alternativa correta sobre ingresso, transferência e saída de presos.

Alternativa A:
Cada estabelecimento penitenciário poderá manter um sistema paralelo para o cadastro de informações prisionais.
Alternativa B:
A saída dos presos das unidades prisionais somente poderá ocorrer quando autorizada a soltura judicial do apenado.
Alternativa C:
Compete exclusivamente ao Departamento de Administração Prisional autorizar a transferência de presos para dentro ou fora do Estado.
Alternativa D:
O ingresso de presos em unidade prisional ocorrerá, unicamente, por meio de carta de guia expedida pela autoridade judiciária competente.
Alternativa E:
No momento da transferência, serão encaminhados para o estabelecimento de destino o prontuário do preso e todas as informações que lhe dizem respeito, como conceito, elogios e punições.