Questão 2181175

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2181175

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual n^o675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
Alternativa B:
ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
Alternativa C:
porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D: ter prioridade nos serviços de transporte, saúde
e comunicação públicos e privados, quando em
cumprimento de missão.
Alternativa E:
livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.

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