Questão 2181154 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2019

Questão

ID 2181154

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

Alternativa A:
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
Alternativa B:
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa C:
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
Alternativa D:
O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal n^o 7.210, de 1984.
Alternativa E:
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.

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