Questão 21809

Direito Penal · 2022

Questão

ID 21809

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18)

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo


Henry Fonda pertence a tradicional família de imigrantes que desenvolveu métodos de exploração da atividade agropecuária mais modernos, gerando ganhos de produtividade. Em determinado momento, a família controladora da sociedade empresarial foi contatada para ingressar no ramo de negociação de armas de fogo. Buscando otimizar o processo de legalização do negócio, consulta o seu departamento jurídico sobre a possibilidade de importar armas como amostras para futuros clientes, com possibilidade de aluguel destas, com opção de compra. Nos termos da Lei n º 10.826/2003, adquirir ou alugar, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar caracteriza o crime de:

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