Questão 2180616

Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.

É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.

Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município não terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.