Questão 2179830

Quando verificada a ausência de uma das condições da ação o julgador extinguirá o processo sem resolução do mérito.

A extinção de ofício do processo sem resolução de mérito em virtude da falta de uma das condições da ação poderá ocorrer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.

Constituem condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse de agir.

A legitimidade ad causam estabelece que as pessoas só possuem legitimidade para postularem em juízo, em nome próprio, na condição de partes, os direitos que alegam ser próprios, não se admitindo a postulação de direitos alheios, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O interesse de agir é consubstanciado no binômio: necessidade e adequação.