Questão 2179809

Para contabilização das despesas, em razão do regime de competência adotado na administração pública, os atos e fatos contábeis devem ser considerados conforme o exercício a que foram gerados.

As despesas legalmente empenhadas, mas que não tenham sido pagas dentro do exercício financeiro, são consideradas resíduos passivos.

Para as despesas sem dotação orçamentária específica, é possível a autorização de créditos extraordinários, que serão autorizados por lei.

É considerado estimativo o tipo de empenho utilizado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente, como fornecimento de água ou energia solar.

O empenho ordinário se destina a despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.