Questão 2179606

O valor da anuidade a ser submetido à Assembleia Orçamentária deverá observar o teto máximo definido pela Assembleia de Políticas Administrativas e Financeiras (APAF), em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.514/2011.

A receita proveniente de anuidades de exercícios anteriores, bem como os respectivos encargos financeiros, deve ser estimada com base em metas realistas de recuperação de créditos em aberto.

O Conselho poderá utilizar, a seu critério, Reserva de Contingência, limitada a até 10% da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento, com a finalidade de cobrir despesas imprevistas ou emergenciais.

Via de regra, a receita deverá ser estimada com base na média de arrecadação dos três últimos exercícios financeiros, considerando as variações históricas e sazonais de cada tipo de receita, as particularidades econômicas e operacionais de cada Conselho e as perspectivas institucionais expressas no Plano de Trabalho.

Por sua natureza, o superávit constitui receita orçamentária, podendo ser utilizado, de forma excepcional, para abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), mediante comprovação da disponibilidade e apresentação de justificativa técnica formal.