Questão 2178726

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2178726

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes do Estado

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

Alternativa A:
irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador.
Alternativa B:
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
Alternativa C:
regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
Alternativa D:
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
Alternativa E:
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.

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Questão 2178726

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