Questão 2178624

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2178624

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes do Estado

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

Alternativa A:
são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
Alternativa B:
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
Alternativa C:
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
Alternativa D:
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
Alternativa E:
compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.