Questão 2178606

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2178606

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

Alternativa A:
será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
Alternativa B:
será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
Alternativa C:
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
Alternativa D:
será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
Alternativa E:
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

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