Questão
ID 2177350Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santo André - SP
Ano: 2021 Banca: FSA - Centro Universitário Fundação Santo André Órgão: Centro Universitário Fundação Santo André
De acordo com a Lei 8065/2000 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santo André, que trata dos Alvará de Obra e Terra juntamente com o Alvará de Construção, considere as asserções a seguir:
I. O Alvará de Obra de Terra se caracteriza pela aprovação de movimento de terra, contenção de talude e execução de caixa d’água enterrada.
II. Este Alvará de Obra de Terra expira em 60 dias.
III. O Alvará de Construção prescreve em 48 (quarenta e oito) meses da data de sua emissão, independente do transcurso da obra.
IV. O Alvará de Reforma sem Acréscimo de Área prescreve em 24 (vinte e quatro) meses da data de sua emissão, devendo neste período a obra ou serviço ser concluído.
Após uma leitura detalhada das asserções acima, responda a alternativa que considere correta: