Questão 2176419

Acerca das Leis nº 1.283/1950, nº 5.517/1968, nº 5.517/1968, nº 8.027/1990 e nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.

A competência disciplinar exercida pelo Conselho Regional sobre o zootecnista inscrito ao tempo da infração é autônoma, de modo que a instauração de processo administrativo disciplinar não exclui a responsabilização na esfera penal, caso a conduta configure crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.