Questão 2174730

O licenciamento ambiental constitui instrumento preventivo que impede atividades potencialmente poluidoras, não prevendo condicionantes ou medidas mitigatórias que permitam a operação mediante controle ambiental.

Sistemas de MRV (mensuração, reporte e verificação) são aplicáveis a inventários de emissões de gases de efeito estufa, não sendo utilizados para monitoramento de desmatamento, uso de recursos hídricos ou outras variáveis ambientais.

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) define áreas de uso permitido e restrito com caráter permanente e irreversível, impossibilitando revisões periódicas mesmo diante de novas informações científicas ou mudanças socioeconômicas.

A precificação de carbono através de taxação ou mercados de créditos estabelece custo econômico para emissões de GEE, internalizando externalidades ambientais e criando incentivos para redução de emissões e investimentos em tecnologias de baixo carbono.

Compras públicas sustentáveis referem-se à aquisição de produtos certificados orgânicos ou recicláveis, excluindo critérios como eficiência energética, cadeia produtiva responsável ou ciclo de vida dos produtos.