Questão
ID 2174015Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazo
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia
O prazo decadencial para propositura de ação rescisória, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, é de: