Questão 217127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 217127

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Proteção ao Meio Ambiente, Dos Poderes Estaduais

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.

Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
a alteração dos limites da APAA deve ser promovida por lei estadual.
Alternativa B:
somente o Governador do Estado Delta possui legitimidade para alterar os limites da APAA.
Alternativa C:
os limites da APAA não podem ser alterados, em razão do direito fundamental ao meio ambiente.
Alternativa D:
os limites da APAA não podem ser alterados, pois, por imperativo constitucional, têm natureza meramente declaratória, não constitutiva.
Alternativa E:
os limites da APAA somente podem ser alterados em razão da superveniência de lei nacional que modifique as normas gerais que embasaram a edição do decreto.

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