Questão 2168816

Os terrenos situados em nível superior poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos à jusante, quando não for possível sua canalização pela testada do terreno até o logradouro público, sob o passeio.

As marquises deverão ser construídas sempre em balanço e não poderão exceder à metade da largura do passeio.

Por ocasião da vistoria e ou da constatação, a respeito da edificação que não estiver construída de acordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão autuados e, ainda, serão obrigados a regularizá-la.

É facultativa a existência de instalações adequadas para recolhimento do lixo em todas as edificações, assim como caixas receptoras de correspondência postal.