Questão
ID 2167902Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 17.928/2012 - Dispõe sobre Normas Suplementares de Licitações e Contratos Pertinentes a Obras, Compras e Serviços, Bem Como Convênios, Outros Ajustes e Demais Atos Administrativos Negociais no Âmbito do Estado de Goiás
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás
Em relação à Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.
II. A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.
III. No procedimento de alienação de imóveis públicos, o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela Administração, cuja validade será de no máximo um ano.
IV. No caso de convênios celebrados com municípios, a Administração não poderá exigir contrapartida financeira mínima.