Questão 2167872

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2167872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Alternativa C:
Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.
Alternativa D:
O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
Alternativa E:
Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

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