Questão 2167867

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2167867

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

Alternativa A:
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.
Alternativa C:
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativa E:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.