Questão 2167848

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que por motivo de força maior.

Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de cinco dias, sob pena de perda do cargo.

Compete privativamente ao Governador do Estado dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual que implique em aumento de despesa.

O Governador não poderá delegar as atribuições previstas na Constituição Estadual porque são privativas.