Questão
ID 2167720Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Luzia - MG
Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Os loteamentos devem sempre atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nas diretrizes pelo município, principalmente quanto aos espaços livres de uso público, ou seja, as áreas destinadas a praças, jardins, parques e similares.
De acordo com a Lei Complementar nº. 2.835/2008 que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Santa Luzia, a critério do município, parte das áreas destinadas a espaços livres de uso público poderá estar localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Assinale a alternativa que apresenta o percentual de áreas destinadas a espaços livres de uso público que pode estar situado em uma APP estabelecido por essa Lei.