Questão 2167690

Considerando a Lei Orgânica do município de Santa Luzia, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais.

( ) O município de Santa Luzia, localizado no estado de MG, foi emancipado pela Lei Provincial nº 317, de 18 de março de 1847 e divide-se administrativamente em distritos e subdistritos.

( ) Compete ao município, suplementarmente elaborar, promulgar e modificar sua Lei Orgânica.

( ) Compete ao município, privativamente eleger seu Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores.

( ) Compete ao município, complementarmente instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na lei.

( ) É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, à infância, à juventude, à gestação e ao idoso.

( ) Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: