Questão 2167659

Com relação ao Plano Diretor de Santa Luzia/MG, analise as afirmativas a seguir:

I- São diretrizes da política municipal de indução do desenvolvimento urbano, a adoção dos instrumentos constitucionais dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade para indução do desenvolvimento urbano através dos princípios da função social da cidade e da propriedade urbana, em especial a outorga onerosa do direito de construir: conforme previsto no Estatuto da Cidade, ocorrerá nas situações em que “o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário” ao poder público municipal.

II- É objetivo do Plano Diretor instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana e rural democratizado e integrado.

III- Os objetivos estratégicos e as diretrizes de desenvolvimento urbano visam a melhorar condições de vida do Município, considerando, por exemplo, o baixo percentual de urbanização, inferior a 15%, e a oferta de um ambiente natural e urbano preservado de grande beleza.

IV- Os parâmetros urbanísticos relativos a coeficientes de aproveitamento do solo e taxa de permeabilização propostos para as áreas de diretrizes especiais devem ser iguais ou mais restritivos que os do zoneamento no qual elas venham a se situar.

Estão CORRETAS as afirmativas: