Questão 2167493

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2167493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Luzia - MG

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.

Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:

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