Questão 2167222

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2167222

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Luzia - MG

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa B:
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
Alternativa C:
O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
Alternativa D:
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.