Questão 2166985

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2166985

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Luzia - MG

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.
Alternativa B:
O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei.
Alternativa C:
O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.
Alternativa D:
Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.