Questão 2166970

Com base no Código de Processo Disciplinar, julgue os itens de 106 a 110.

A Comissão de Ética determinará a citação dos representados para que, caso queiram, apresentem defesa no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia, que, uma vez declarada, não resultará necessariamente na condenação do representado.