Questão 2166731 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2023

Questão

ID 2166731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 12.929/2013 - Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas Edificações e Áreas de Risco no Estado da Bahia, Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - Funebom, Altera a Lei Nº 6.896, de 28 de Julho de 1995, e Dá Outras

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Em conformidade com a Lei no 12.929/2013, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, NÃO será aplicada penalidade pelo Corpo de Bombeiros na hipótese de

Alternativa A:
substituição dos meios de proteção contra incêndio e pânico por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
Alternativa B:
adoção de medidas de proteção contra incêndio previstas em lei, regulamentos e demais normas técnicas regulamentares que disciplinam a segurança contra incêndio e pânico.
Alternativa C:
instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as especificações do projeto ou com as normas técnicas regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
Alternativa D:
criar dificuldade, embaraço ou frustrar ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em viagem ao exterior superior a 30 (trinta) dias.
Alternativa E:
modificação das características ou manutenção inadequada dos sistemas e meios de proteção contra incêndio e pânico, desde que estejam no período de garantia dos equipamentos pelo fornecedor.

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Questão 2166731

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