Questão
ID 2166282Disciplina: Direito Penal
Assunto: Exercício Regular de Direito
Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de
De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude: