Questão 2164577

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2164577

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei Nº 6.107/1994

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.

Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativa A:
é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.
Alternativa B:
José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.
Alternativa D:
José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.
Alternativa E:
José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.

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